Flashcard FC820979
Ao exercer o poder disciplinar, é dispensável ao administrador aplicar a "verdade sabida"?
Processo Administrativo
SELECON · 2025
Ao exercer o poder disciplinar, é dispensável ao administrador aplicar a "verdade sabida"?
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Resposta
Não; a "verdade sabida" não pode ser aplicada pelo administrador, porque a Constituição assegura o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa, exigindo procedimento que garanta a possibilidade de defesa, produção e confronto de provas antes da imposição de sanções.• Devido processo legal: qualquer penalidade administrativa deve ser precedida de procedimento que assegure defesa e produção e confronto de provas.
• Formalidade e motivação: a imposição de sanções exige a instauração de processo administrativo disciplinar e a observância das garantias processuais.
Veja como foi cobrado:
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