Flashcard FC820981
A atuação de advogado no processo administrativo é facultativa?
Processo Administrativo
SELECON · 2024
A atuação de advogado no processo administrativo é facultativa?
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Resposta
A atuação de advogado no processo administrativo é facultativa.• Direito de assistência: assegura ao administrado o direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando a lei exigir representação.
• Súmula Vinculante 5: a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
• Nulidade: a ausência de advogado não gera, por si só, nulidade dos atos administrativos, apenas quando norma específica exigir representação poderá haver invalidade.
Veja como foi cobrado:
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