Flashcard FC820982
Como deve ser a declaração de concordância que serve de motivação do ato administrativo?
Processo Administrativo
SELECON · 2026
Como deve ser a declaração de concordância que serve de motivação do ato administrativo?
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Resposta
A declaração de concordância deve explicitar os fatos e os fundamentos jurídicos, identificar os documentos anteriores referidos e tornar esses documentos parte integrante do ato administrativo.
• Identificação dos documentos: deve apontar precisamente os pareceres, informações, decisões ou propostas referidos no ato administrativo.
• Exposição de motivos: deve expor claramente os motivos que justificam a concordância com os elementos anteriores.
• Efeito: os documentos referenciados passam a integrar o ato, garantindo transparência e possibilitando controle posterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816329
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