Flashcard FC820984
Em que hipótese a administração pode utilizar meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões?
Processo Administrativo
SELECON · 2024
Em que hipótese a administração pode utilizar meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões?
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Resposta
A lei admite o uso de meio mecânico na solução de assuntos da mesma natureza, desde que seja respeitado o direito ou a garantia dos interessados.
• Meio mecânico: emprego de modelos, formulários, sistemas eletrônicos ou textos padronizados que reproduzem os fundamentos das decisões, garantindo uniformidade e celeridade na atuação administrativa.
• Aplicação: legítima em casos homogêneos para evitar decisões contraditórias e reduzir a carga administrativa.
• Limitação: não pode prejudicar direitos ou garantias; quando houver impacto em direitos individuais ou necessidade de apreciação específica, a motivação deve ser adequada e individualizada, sem substituir a análise nem prejudicar defesa e controle.
Veja como foi cobrado:
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