Flashcard FC820985
É delegável, na administração pública, o exercício da capacidade tributária ativa?
Processo Administrativo
SELECON · 2025
É delegável, na administração pública, o exercício da capacidade tributária ativa?
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Resposta
O exercício da capacidade tributária ativa pode ser delegado, mantendo-se a titularidade no órgão delegante e sujeito aos limites legais e à sua supervisão.
• Capacidade tributária ativa: poder do Estado para promover a arrecadação, o lançamento e a cobrança de tributos, cujo exercício constitui ato de execução administrativa delegável, com observância das normas legais e supervisão do delegante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816332
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