Flashcard FC820986
O que é delegação imprópria na administração pública?
Processo Administrativo
SELECON · 2024
O que é delegação imprópria na administração pública?
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Resposta
Delegação imprópria é a transferência do exercício de parcela da competência de um órgão a outros órgãos ou titulares, ainda que esses não lhe sejam hierarquicamente subordinados.• Titularidade: A titularidade da competência permanece com o órgão originário, enquanto o exercício dos atos fica a cargo do delegado.
• Destinatários: Pode recair sobre órgãos ou titulares que não sejam hierarquicamente subordinados ao órgão delegante.
• Condições: É admitida por conveniência técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, desde que não haja vedação legal.
• Finalidade: Permite descentralizar a execução das atribuições visando eficiência e adequação técnica.
Veja como foi cobrado:
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