Flashcard FC820987
O que é delegação de competência na administração pública?
Processo Administrativo
SELECON · 2024
O que é delegação de competência na administração pública?
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Resposta
Delegação é a transferência, por ato administrativo, da competência de um agente ou órgão para outro, de modo que este passe a praticar diretamente os atos necessários ao atendimento da função pública.Ao delegar, o agente delegante autoriza o delegado a exercer os poderes concretos ligados à atribuição, permitindo que a atividade administrativa seja efetivamente exercida por quem recebeu a competência.
Veja como foi cobrado:
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