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Flashcard FC820989

Como devem ser as páginas dos autos do processo administrativo quanto à forma?

Processo Administrativo

SELECON · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda:

Como devem ser as páginas dos autos do processo administrativo quanto à forma?
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Resposta

As páginas do processo devem ser numeradas sequencialmente e rubricadas para assegurar a integridade e a contabilidade dos autos do processo administrativo.

• Numeração sequencial: organiza a ordem dos autos e facilita a conferência da documentação do processo.
• Rubrica: vincula cada folha ao andamento do processo, identificando a autenticidade e a responsabilidade sobre o conteúdo.





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