Flashcard FC820990
Quem tem legitimidade para interpor recurso administrativo em defesa de direitos e interesses coletivos?
Processo Administrativo
SELECON · 2026
Quem tem legitimidade para interpor recurso administrativo em defesa de direitos e interesses coletivos?
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Resposta
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas quando atuam em defesa de direitos e interesses coletivos.• Direitos coletivos: bens jurídicos pertencentes a um grupo, categoria ou coletividade, como proteção ambiental, interesses de consumidores ou categorias profissionais.
• Comprovação: devem demonstrar representatividade e vinculação ao objeto do recurso, apresentando documentos estatutários ou legitimadores quando exigidos.
Veja como foi cobrado:
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