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Flashcard FC820991

Como se denomina a unidade de atuação integrante da Administração direta e da Administração indireta?

Processo Administrativo

SELECON · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda:

Como se denomina a unidade de atuação integrante da Administração direta e da Administração indireta?
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Resposta

A unidade denomina-se órgão.

• Função: unidade administrativa responsável por desempenhar funções públicas específicas com atribuições e competência definidas.
• Personalidade jurídica: não possui personalidade jurídica própria, suas atividades são exercidas por meio de agentes públicos.
• Natureza administrativa: atua como centro de competência na estrutura administrativa, respondendo pela execução de políticas e atos administrativos na esfera atribuída.





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