Flashcard FC820992
Quem está abrangido pelas normas gerais de licitação e contratação da administração pública?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2026
Quem está abrangido pelas normas gerais de licitação e contratação da administração pública?
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Resposta
As normas aplicam-se às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.• Administrações públicas: diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• Órgãos dos Poderes: Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, e órgãos do Poder Legislativo dos Municípios quando no desempenho de função administrativa.
• Entidades controladas: fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
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