Flashcard FC820994
As empresas públicas são abrangidas pela LLCA?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2024
As empresas públicas são abrangidas pela LLCA?
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Resposta
Não, as empresas públicas não são abrangidas pela LLCA.• Regime jurídico: as empresas públicas possuem regime jurídico próprio de licitações e contratos, distinto do aplicável à administração direta, autárquica e fundacional.
• Norma aplicável: são disciplinadas por normas especiais, em particular pela Lei nº 13.303/2016, que estabelece regras específicas para suas contratações e governança.
Veja como foi cobrado:
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