Flashcard FC820999
Qual o princípio que assegura uniformidade de entendimentos e estabilidade nas relações jurídicas?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2025
Qual o princípio que assegura uniformidade de entendimentos e estabilidade nas relações jurídicas?
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Resposta
O princípio é a segurança jurídica.
• Aspecto objetivo: busca a estabilidade do ordenamento jurídico, protegendo direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, afastando mudanças abruptas que prejudiquem expectativas legítimas.
• Aspecto subjetivo: tutela a confiança legítima dos administrados, preservando a previsibilidade frente aos atos estatais e às condições contratuais.
• Aplicação nas licitações: assegura tratamento isonômico e previsível, condição essencial para a atuação segura de licitantes e contratados.
Veja como foi cobrado:
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