Flashcard FC821001
Qual o princípio que exige indicar os fundamentos de fato e de direito nos atos de licitação?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2024
Qual o princípio que exige indicar os fundamentos de fato e de direito nos atos de licitação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio é a motivação.• Fundamentos: exige indicação dos fundamentos de fato e de direito que justificam a decisão administrativa, ou seja, das razões concretas e da base jurídica que justificam o ato.
• Finalidade: permitir o controle de legalidade e a transparência, possibilitando a fiscalização técnica e judicial das escolhas e evitando decisões arbitrárias.
• Aplicação prática: deve explicitar elementos objetivos como necessidade, técnica adotada e compatibilidade com normas aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816348
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em