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Flashcard FC821008

O que é serviço comum de engenharia?

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

SELECON · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda:

O que é serviço comum de engenharia?
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Resposta

Serviço comum de engenharia é o serviço cujo objeto consiste em ações de manutenção, adequação ou adaptação de bens móveis e imóveis, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, e que tenham por fim a preservação das características originais dos bens.

• Serviços: ações de manutenção, adequação ou adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.
• Padronização: significa que o serviço pode ser descrito por especificações técnicas e critérios usuais de mercado, sem necessidade de solução inovadora ou de projeto complexo, permitindo avaliação por parâmetros mensuráveis e repetíveis.
• Julgamento: permite adoção de critérios objetivos de julgamento e uso de especificações padrão no edital, facilitando a contratação.





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