Flashcard FC821010
Que documento detalha parâmetros e elementos para a contratação de bens e serviços pela administração pública?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2025
Que documento detalha parâmetros e elementos para a contratação de bens e serviços pela administração pública?
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Resposta
O termo de referência é o documento previsto na Lei 14.133/2021 necessário para a contratação de bens e serviços pela administração pública e tem por finalidade detalhar, de forma clara e suficiente, os parâmetros e elementos que orientarão a licitação e a execução contratual.• Definição do objeto: natureza, quantitativos e prazo da contratação descritos claramente.
• Fundamentação técnica: estudos técnicos que justificam a contratação.
• Descrição da solução: especificação considerando o ciclo de vida do objeto.
• Requisitos da contratação: exigências e condições aplicáveis à execução.
• Modelo de execução: forma de prestação dos bens ou serviços.
• Critérios de medição e pagamento: parâmetros para medir e remunerar a entrega do objeto.
• Seleção do fornecedor: forma e critérios para escolha do fornecedor.
Veja como foi cobrado:
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