Flashcard FC821013
Como se denomina a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública para fins da Lei de Licitações?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2025
Como se denomina a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública para fins da Lei de Licitações?
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Resposta
Para fins da Lei de Licitações, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública é denominada órgão.• Órgão: expressão legal que designa a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública, responsável por funções e competências específicas e integrada na cadeia hierárquica do Poder Público.
• Personalidade jurídica: não possui personalidade jurídica própria, e seus atos produzem efeitos em nome da pessoa jurídica a que pertence.
• Exemplos: ministérios, secretarias, diretorias e departamentos que executam atribuições voltadas ao interesse público.
Veja como foi cobrado:
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