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Flashcard FC821016

Qual documento técnico-administrativo deve conter a definição do objeto, a fundamentação, a descrição da solução, os requisitos, os modelos de execução e de gestão do contrato, os

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

SELECON · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda:

Qual documento técnico-administrativo deve conter a definição do objeto, a fundamentação, a descrição da solução, os requisitos, os modelos de execução e de gestão do contrato, os critérios de medição e pagamento e a estimativa do valor para a contratação de bens e serviços?
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Resposta

O termo de referência é o documento técnico-administrativo que detalha e justifica a contratação de bens e serviços.

• Definição do objeto: natureza, quantitativos e prazo do contrato especificados para orientar a contratação e fiscalização.
• Fundamentação: estudos ou extrato deles que justificam a contratação.
• Descrição da solução: especificação da solução demandada para atender o objeto contratado.
• Requisitos: exigências técnicas e administrativas aplicáveis à contratação.
• Modelos de execução e gestão: formas de realização do objeto e de administração do contrato.
• Critérios de medição e pagamento: parâmetros para avaliação do cumprimento e remuneração do contrato.
• Estimativa do valor: cálculo do custo previsto com os fundamentos adotados.





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