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Flashcard FC821017

O que é projeto básico?

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

SELECON · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda:

O que é projeto básico?
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Resposta

Projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou serviço objeto da licitação, assegurando a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental, e possibilitando a avaliação dos custos e a definição dos métodos e do prazo de execução.

• Levantamento topográfico: levantamento topográfico integrante do projeto básico para definição e dimensionamento da obra.
• Soluções técnicas: soluções técnicas globais que orientam os métodos de execução.
• Identificação de serviços: identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos incorporados à obra.
• Orçamento: orçamento detalhado do custo da obra para possibilitar a avaliação dos custos.
• Função prática: base técnica do edital e do contrato, servindo de referência para a contratação e execução da obra ou serviço.





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