Flashcard FC821018
Como é denominado o agente público dotado de poder de decisão?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2024
Como é denominado o agente público dotado de poder de decisão?
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Resposta
Autoridade é o termo adotado pela Lei nº 14.133/2021 para identificar o agente público investido de poder de decisão no âmbito dos procedimentos de contratação pública.
• Autoridade: Trata-se daquele que pratica atos decisórios essenciais, como decidir recursos, homologar procedimentos, adjudicar objetos e autorizar a celebração de contratos, sempre dentro das competências que a lei ou o ato delegante lhe conferiram. Essa denominação ressalta a necessidade de responsabilidade funcional e de observância dos princípios e limites legais na atuação, uma vez que a autoridade responde pela regularidade e legalidade das decisões que toma.
Veja como foi cobrado:
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