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Flashcard FC821019

O que indica o prazo do contrato no termo de referência?

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

SELECON · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda:

O que indica o prazo do contrato no termo de referência?
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Resposta

O prazo do contrato no termo de referência indica a duração durante a qual o contratado deve executar o objeto e cumprir as obrigações.

• Planejamento: serve de base para o cronograma físico-financeiro, para a definição de metas e marcos de medição, e para estimar custos e capacidade operacional.
• Cláusulas contratuais: deve prever possibilidade de prorrogação e condições para reajuste, garantindo compatibilidade com a vigência, a garantia contratual e a segurança jurídica das partes.





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