Flashcard FC821022
Que requisito pode ser exigido para a designação dos agentes públicos responsáveis pela execução da lei?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2026
Que requisito pode ser exigido para a designação dos agentes públicos responsáveis pela execução da lei?
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Resposta
Devem ter atribuições relacionadas a licitações e contratos, ou possuir formação compatível, ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.• Atribuições: Ser profissional que já exerce funções ligadas a licitações e contratos.
• Formação compatível: Possuir formação compatível com as atribuições relacionadas a licitações e contratos.
• Certificação profissional: Qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público, garantindo padronização e vínculo institucional da capacitação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816369
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