Flashcard FC821073
A partir de que percentual do valor orçado uma proposta para obra ou serviço de engenharia é considerada inexequível?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2025
A partir de que percentual do valor orçado uma proposta para obra ou serviço de engenharia é considerada inexequível?
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Resposta
Propostas inferiores a 75% do valor orçado pela Administração são consideradas inexequíveis.Isso decorre do disposto no Art. 59, §4º da lei de licitações para obras e serviços de engenharia.
Significa que, quando a proposta apresentar preço menor que 0,75 × valor orçado, ela demonstra inviabilidade econômica para execução e deve ser afastada pela Comissão de Licitação.
Na prática, a verificação é aritmética: calcule 75% do orçamento e compare com o preço ofertado.
Se a oferta for inferior a esse limite, ela não pode ser considerada válida por inexequibilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816420
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