Flashcard FC821082
Quando a Administração pode indicar marcas ou modelos em licitação de fornecimento de bens?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2024
Quando a Administração pode indicar marcas ou modelos em licitação de fornecimento de bens?
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Resposta
A Administração pode indicar marcas ou modelos apenas quando houver necessidade de padronização do objeto, de forma excepcional e formalmente justificada.• Padronização: necessidade técnica e operacional para uniformizar bens e garantir manutenção, disponibilidade de peças, treinamento, compatibilidade entre equipamentos e segurança de pacientes e usuários.
• Excecionalidade e justificativa: a indicação deve ser excepcional e acompanhar justificativa formal no processo licitatório, demonstrando a imprescindibilidade da padronização.
• Risco de nulidade: ausência de fundamentação técnica e documental pode configurar vício e levar à nulidade do contrato.
Veja como foi cobrado:
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