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Flashcard FC821084

Qual o prazo mínimo para apresentação de propostas e de lances em obras e serviços comuns de engenharia quando o critério de julgamento for o de menor preço?

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

SELECON · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda:

Qual o prazo mínimo para apresentação de propostas e de lances em obras e serviços comuns de engenharia quando o critério de julgamento for o de menor preço?
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Resposta

O prazo mínimo é de 10 dias úteis para apresentação de propostas e de lances, contado a partir da divulgação do edital.



• Serviços comuns: descrição técnica e requisitos permitem competição direta, exigindo prazo para preparação de orçamentos, condições técnicas e documentação.
• Cálculo do prazo: inicia-se a partir da divulgação do edital e considera somente dias úteis, excluindo fins de semana e feriados.
• Abrangência: o prazo vale tanto para a proposta inicial quanto para a fase de lances subsequentes.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816431

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