Flashcard FC821087
O que significa a autoridade superior determinar o retorno dos autos após julgamento e habilitação?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2026
O que significa a autoridade superior determinar o retorno dos autos após julgamento e habilitação?
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Resposta
É a ordem para que os autos retornem à fase ou comissão competente para sanear irregularidades formais ou procedimentais, sem encerrar o procedimento licitatório.• Saneamento de irregularidades: autos retornam à fase ou comissão competente para corrigir vícios formais ou procedimentais sem encerrar o procedimento licitatório.
• Finalidade: garantir a regularidade e a legalidade do processo, preservando isonomia, competitividade e segurança jurídica.
• Limitação: determinação deve ser motivada e limitada ao necessário, permitindo a continuidade do certame e a eventual adjudicação ou homologação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816434
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