Flashcard FC821090
O que a comissão de contratação pode fazer em relação a erros ou falhas nos documentos de habilitação?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2025
O que a comissão de contratação pode fazer em relação a erros ou falhas nos documentos de habilitação?
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Resposta
A comissão pode sanar erros ou falhas formais nos documentos de habilitação e lhes atribuir eficácia, desde que tais correções não alterem a substância nem afetem a validade jurídica, e sejam feitas por despacho fundamentado, registrado e acessível a todos.• Correção de falhas: sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos nem a sua validade jurídica.
• Formalização: fazê-lo mediante despacho fundamentado, registrado e acessível a todos.
• Atribuição de eficácia: tornar os documentos aptos para fins de habilitação e de classificação.
• Finalidade: evitar a eliminação de propostas por vícios meramente formais, preservando isonomia e segurança jurídica do certame.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816437
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