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Flashcard FC821091

Qual o prazo mínimo em dias úteis para apresentação de propostas e lances em licitação para aquisição de bens com julgamento por menor preço ou maior desconto?

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

SELECON · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda:

Qual o prazo mínimo em dias úteis para apresentação de propostas e lances em licitação para aquisição de bens com julgamento por menor preço ou maior desconto?
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Resposta

O prazo mínimo é de 08 dias úteis.



• Marco inicial: a contagem começa na data de divulgação do edital.
• Aplicação: refere‑se a licitações para aquisição de bens com julgamento por menor preço ou maior desconto.
• Contagem: utiliza‑se dias úteis, não se computando sábados, domingos e feriados.
• Exigência: reduzir esse prazo torna o edital irregular.





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