Flashcard FC821097
Quando cabível a inexigibilidade de licitação?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2026
Quando cabível a inexigibilidade de licitação?
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Resposta
A inexigibilidade ocorre quando há impossibilidade de competição, como no caso de aquisição de equipamento específico com características técnicas exclusivas comercializado por representante exclusivo no Brasil.• Impossibilidade de competição: ausência de pluralidade de ofertantes devido a características técnicas exclusivas do bem comercializado por fornecedor exclusivo no país.
• Comprovação: declaração do fabricante ou prova documental de que apenas o representante atua no Brasil, demonstrando exclusividade.
• Exigências administrativas: justificativa administrativa detalhada e pesquisa de preço para demonstrar compatibilidade do valor e preservar transparência e razoabilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816444
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