Flashcard FC821103
Em que hipótese a contratação de obras e serviços de engenharia pode ser dispensada por razão do valor?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2026
Em que hipótese a contratação de obras e serviços de engenharia pode ser dispensada por razão do valor?
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Resposta
A contratação é dispensada de licitação quando o valor está abaixo do limite previsto para obras e serviços de engenharia..• Art. 75, inciso I: prevê dispensa para obras e serviços de engenharia cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00.
• Atualização anual: os limites são atualizados por decreto, devendo-se consultar o valor vigente; R$ 80.000,00 permanece dentro do limite indicado na explicação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816450
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