Flashcard FC821105
Quando a administração pode contratar diretamente profissionais ou empresas de notória especialização?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2025
Quando a administração pode contratar diretamente profissionais ou empresas de notória especialização?
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Resposta
A administração pode contratar diretamente quando a competição for inviável, por meio da inexigibilidade de licitação para serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual.• Serviços intelectuais: Estudos, projetos, pareceres, perícias, assessorias, consultorias, auditorias e supervisão técnica são exemplos de serviços dessa natureza.
• Requisitos: É obrigatório demonstrar a inviabilidade da competição e a notória especialização do contratado.
• Justificativa e preço: Deve justificar a escolha e atestar a compatibilidade do preço.
• Vedação: A inexigibilidade é vedada para serviços de publicidade e divulgação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816452
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