Flashcard FC821106
Qual o limite de valor para dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos automotores?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2025
Qual o limite de valor para dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos automotores?
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Resposta
A licitação é dispensável quando o valor envolvido for inferior a R$ 100.000,00.
• Pesquisa de preços: recomenda-se realizar para comprovar a vantajosidade da contratação e orientar a escolha do fornecedor.
• Formalização: adotar termo ou contrato simplificado, com justificativa e comprovação documental.
• Transparência: conservar documentos que garantam transparência e possibilitem responsabilização administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816453
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