Flashcard FC821108
Quando a contratação direta por dispensa é autorizada para bens produzidos no país?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2025
Quando a contratação direta por dispensa é autorizada para bens produzidos no país?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A dispensa é autorizada quando o bem for produzido no país e envolver, cumulativamente, alta complexidade tecnológica vinculada à defesa nacional.• Produção nacional: o bem deve ser fabricado no país para enquadrar a hipótese de dispensa.
• Alta complexidade tecnológica: envolve tecnologia sofisticada vinculada à defesa nacional, cuja competição poderia comprometer segurança, sigilo ou interesses estratégicos do Estado.
• Motivação e documentação: a contratação, mesmo sem licitação, deve ser motivada e documentada, comprovando a presença das condições legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816455
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em