Flashcard FC821110
Quando a licitação é inexigível em razão do credenciamento?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2025
Quando a licitação é inexigível em razão do credenciamento?
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Resposta
A licitação é inexigível quando o objeto de contratação deva ou possa ser contratado por meio de credenciamento, em razão da inviabilidade de competição.
• Credenciamento: procedimento administrativo que convoca todos os interessados que atendam a requisitos previamente fixados, permitindo à Administração celebrar contratos com os habilitados sem seleção pela melhor proposta.
• Inviabilidade de competição: não se escolhe entre ofertantes concorrentes, apenas se admite prestadores que preencham condições objetivas, tornando inadequada a licitação tradicional e justificando a inexigibilidade.
Veja como foi cobrado:
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