Flashcard FC821111
O que é dispensa de licitação na administração pública?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2025
O que é dispensa de licitação na administração pública?
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Resposta
Dispensa de licitação é a situação em que a administração pública está autorizada a contratar diretamente, sem procedimento licitatório, em situações específicas previstas em lei, quando é inviável ou desnecessária a competição.A hipótese deve estar legalmente prevista e o ato deve ser motivado, demonstrando por que a competição não é possível ou útil.
Muito com dispensa, exige-se justificativa documental, formalização do contrato ou instrumento equivalente e observância dos princípios administrativos, como eficiência e publicidade.
Veja como foi cobrado:
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