Flashcard FC821115
Como é classificado o rol das hipóteses legais de inexigibilidade?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2024
Como é classificado o rol das hipóteses legais de inexigibilidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O rol é exemplificativo, isto é, não exaustivo.Exemplificativo significa que o rol legal das hipóteses de inexigibilidade não é exaustivo. Ou seja, a lei apresenta situações típicas em que a competição é inviável, mas outras circunstâncias semelhantes podem autorizar inexigibilidade quando ficar comprovada a impossibilidade de competição.
Na prática, isso exige que a Administração demonstre, com elementos objetivos, que a contratação não comporta disputa entre fornecedores, por exemplo pela existência de fornecedor único, natureza singular do objeto ou inviabilidade técnica de competição. Essa demonstração não decorre automaticamente da mera invocação da hipótese legal.
Por fim, a conclusão pela inexigibilidade deve vir acompanhada de justificativa técnica, pesquisa de mercado e comprovação da razoabilidade do preço, assegurando controle e transparência na decisão administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816462
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em