Flashcard FC821116
Qual procedimento admite a aquisição direta de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2024
Qual procedimento admite a aquisição direta de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde?
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Resposta
A aquisição pode ser realizada mediante dispensa de licitação.
• Justificativa: exige-se justificativa administrativa clara para a contratação direta ao atender necessidade específica dos pacientes.
• Comprovação: é necessária a comprovação de que o medicamento se enquadra na definição do Ministério da Saúde.
• Preços: deve haver verificação de preços compatíveis com o mercado.
• Documentação: é obrigatória a devida documentação que ampare a dispensa.
• Princípios administrativos: observar-se os princípios da administração pública garantindo transparência e responsabilidade no gasto.
Veja como foi cobrado:
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