Flashcard FC821118
O que caracteriza a inexigibilidade que autoriza contratação direta por impossibilidade de competição?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2024
O que caracteriza a inexigibilidade que autoriza contratação direta por impossibilidade de competição?
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Resposta
A inexigibilidade ocorre quando há exclusividade na aquisição de materiais, ou seja, existe apenas um fornecedor apto a fornecer o bem, tornando inviável a competição.• Prova documental: deve constar registro da exclusividade e da impossibilidade de competição para formalizar a contratação pública.
• Vedação ao fracionamento: não se pode fracionar despesas para burlar a licitação.
• Princípios administrativos: a contratação direta deve observar princípios e garantir a escolha mais vantajosa para o interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816465
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