Flashcard FC821125
Como se denomina o ato de autoridade pública, extracontratual, que onera o contratado e autoriza revisão ou rescisão para recompor o equilíbrio econômico-financeiro?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2026
Como se denomina o ato de autoridade pública, extracontratual, que onera o contratado e autoriza revisão ou rescisão para recompor o equilíbrio econômico-financeiro?
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Resposta
Trata-se do fato do príncipe.• Fato do príncipe: é o ato de autoridade pública, de caráter extracontratual e de aplicação geral, que, embora não decorra da execução do contrato, repercute diretamente sobre sua execução onerando inesperadamente o contratado e, por ser imputável à Administração e não resultar de culpa do contratado, gera direito à revisão ou à rescisão para recompor o equilíbrio econômico-financeiro.
Veja como foi cobrado:
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