Flashcard FC821126
Em contratação direta, em quantos dias, contados da assinatura, deve ocorrer a divulgação no PNCP?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2026
Em contratação direta, em quantos dias, contados da assinatura, deve ocorrer a divulgação no PNCP?
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Resposta
A divulgação no PNCP deve ocorrer em 10 dias contados da data de sua assinatura.A publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é requisito formal para que o contrato e seus aditamentos produzam efeitos jurídicos. Esse prazo curto visa garantir transparência e permitir o controle administrativo e social sobre atos sem licitação. Enquanto não houver a divulgação no PNCP dentro desses 10 dias, a eficácia do ajuste fica condicionada à regularização da publicação, de modo a assegurar rastreabilidade, publicidade e conformidade com as exigências de controle.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816473
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