Flashcard FC821127
O que é o contrato administrativo de execução ou de fornecimento?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2025
O que é o contrato administrativo de execução ou de fornecimento?
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Resposta
O contrato administrativo de execução ou de fornecimento é o instrumento jurídico que formaliza e disciplina a relação entre a Administração e o particular para a execução de obra, fornecimento de bem ou prestação de serviço, regido pelo direito público e pelas normas específicas.
• Cláusulas mínimas: impõe disposições sobre objeto, preço, prazos, responsabilidades, garantias e formas de fiscalização.
• Contratante: o órgão ou a entidade que atua como convenente ou como unidade executora.
Veja como foi cobrado:
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