Flashcard FC821128
Qual é a relação jurídica entre o interesse público e o interesse privado nos contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2025
Qual é a relação jurídica entre o interesse público e o interesse privado nos contratos administrativos?
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Resposta
Nos contratos administrativos, o interesse público tem precedência jurídica sobre o interesse privado do contratado.• Modificação unilateral: permite à Administração alterar o contrato para melhor atender ao interesse público, observados os limites legais.
• Fiscalização e sanções: a Administração pode fiscalizar a execução e aplicar penalidades quando previstas em lei.
• Rescisão motivada: a Administração pode rescindir o contrato por motivo de interesse público, dentro dos limites legais.
• Limites e direitos: a prevalência não é absoluta, devendo a Administração respeitar legalidade, motivação e indenizar prejuízos quando cabível.
Veja como foi cobrado:
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