Flashcard FC821129
Qual teoria autoriza a revisão de contratos administrativos diante de eventos imprevisíveis e extraordinários que alteram o equilíbrio econômico-financeiro?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2025
Qual teoria autoriza a revisão de contratos administrativos diante de eventos imprevisíveis e extraordinários que alteram o equilíbrio econômico-financeiro?
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Resposta
A teoria da imprevisão autoriza a revisão dos contratos administrativos quando fatos imprevisíveis e extraordinários tornam a execução excessivamente onerosa para uma das partes, rompendo o equilíbrio econômico-financeiro.• Pacta sunt servanda: relativiza-se em favor da cláusula rebus sic stantibus para permitir adequações contratuais em casos excepcionais.
• Poder e dever: a administração pública deve revisar o contrato para preservar o interesse público e evitar prejuízo indevido ao contratado.
• Medidas de reequilíbrio: reequilíbrio por meio de reajuste de preços, prorrogação de prazos ou outras medidas adequadas.
Veja como foi cobrado:
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