Flashcard FC821131
O que são cláusulas essenciais em contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2024
O que são cláusulas essenciais em contratos administrativos?
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Resposta
Cláusulas essenciais são aquelas que fixam o objeto do ajuste, estabelecem as condições fundamentais para sua execução e esclarecem a vontade das partes, assegurando o entendimento e a segurança jurídica do contrato.• Objeto: definição do bem ou serviço e dos elementos essenciais para sua execução.
• Preço e pagamento: estipulação do valor e das condições de pagamento.
• Prazos: fixação dos prazos de início, conclusão e entrega.
• Regime de execução: indicação do modo de prestação ou execução do objeto.
• Garantias: estabelecimento de garantias exigidas para o cumprimento das obrigações.
• Responsabilidades: determinação das responsabilidades e das penalidades aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
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