Flashcard FC821132
Qual característica dos contratos administrativos indica que não são relações paritárias?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2024
Qual característica dos contratos administrativos indica que não são relações paritárias?
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Resposta
A característica é a desigualdade entre as partes, manifestada pela verticalidade da relação em que a Administração ocupa posição de supremacia em razão do dever de proteção do interesse público.• Poderes da Administração: fiscalização, aplicação de sanções e alteração unilateral de cláusulas, dentro do regime de direito público.
• Cláusulas exorbitantes: previsão de cláusulas que conferem prerrogativas especiais à Administração.
• Limitação da autonomia privada: decisões contratuais subordinadas à lei e à finalidade pública, assegurando a proteção do interesse coletivo e a continuidade dos serviços públicos.
Veja como foi cobrado:
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