Flashcard FC821141
Como se denominam as cláusulas que conferem à Administração prerrogativas especiais, como a rescisão unilateral por interesse público sem autorização judicial?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2026
Como se denominam as cláusulas que conferem à Administração prerrogativas especiais, como a rescisão unilateral por interesse público sem autorização judicial?
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Resposta
São as cláusulas exorbitantes.• Natureza: prerrogativas especiais conferidas à Administração em contratos administrativos que autorizam poderes não existentes nas relações privadas devido à supremacia do interesse público.
• Faculdade: possibilidade de rescisão unilateral por motivo de interesse público sem necessidade de autorização judicial, mediante motivação e observância da lei.
• Limites: exercício condicionado à motivação administrativa, respeito aos limites legais e, quando cabível, garantia de indenização ao particular pelas obrigações cumpridas ou perdas decorrentes da extinção.
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