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Flashcard FC821143

Como deve ser prevista a prorrogação de contrato administrativo de fornecimento contínuo?

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

SELECON · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda:

Como deve ser prevista a prorrogação de contrato administrativo de fornecimento contínuo?
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Resposta

A prorrogação deve estar prevista no edital de licitação.



• Vantajosidade: atestada pela autoridade competente com pesquisa de preços.
• Desempenho: exigência de desempenho satisfatório do contratado.
• Limite de vigência: existência de vigência máxima decenal e possibilidade de negociar condições ou extinguir o contrato sem ônus.





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