Flashcard FC821146
Qual é o prazo máximo para contratos administrativos sem investimentos que gerem receita para a Administração?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2024
Qual é o prazo máximo para contratos administrativos sem investimentos que gerem receita para a Administração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo máximo é de 10 anos.Significa que o prazo referido é o máximo permitido para esse tipo de ajuste, englobando sua vigência total, inclusive prorrogações autorizadas pela própria norma ou pelo instrumento contratual.
O critério distingue contratos que não exigem aporte financeiro do contratado para implantação, mas que, ao longo da execução, originam entradas de recursos para o ente público.
A limitação temporal visa garantir previsibilidade, adequação ao interesse público e possibilidade de reavaliação das condições contratuais.
Para aplicação prática, verifique sempre o edital e a fundamentação legal específica do contrato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816493
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em