Flashcard FC821148
Quando a Administração responde solidariamente pelos encargos previdenciários na execução de contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2025
Quando a Administração responde solidariamente pelos encargos previdenciários na execução de contratos administrativos?
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Resposta
A Administração responde solidariamente pelos encargos previdenciários quando houver comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações pelo contratado nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.• Serviços contínuos: atividades prestadas de forma habitual e permanente ao órgão, com trabalhadores dedicados exclusivamente ao contrato, como limpeza, portaria ou vigilância.
• Falha na fiscalização: prova de omissão ou deficiência da Administração no acompanhamento das obrigações do contratado.
• Solidariedade: permite cobrar as contribuições previdenciárias tanto do contratado quanto da Administração simultaneamente, restrita a essa hipótese legal específica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816495
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