Flashcard FC821149
Quem tem a responsabilidade pela fiscalização da execução do contrato?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
SELECON · 2024
Quem tem a responsabilidade pela fiscalização da execução do contrato?
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Resposta
A responsabilidade primária pela fiscalização é da Administração e recai sobre o fiscal do contrato.
• Assistência de terceiros: pode subsidiar o fiscal, sem transferir a competência de fiscalização.
• Responsabilidade do terceiro: responde civilmente de forma objetiva pela veracidade e precisão das informações e deve firmar termo de confidencialidade.
• Fiscal e Administração: mantêm a responsabilidade principal, registram fatos, adotam providências na sua competência e encaminham decisões superiores.
Veja como foi cobrado:
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